• IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO (doravante, LATAM Cargo)

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Esta Política de Privacidade se aplica ao Site www.latamcargo.com. Dependendo de como você interage conosco ou de onde você está localizado, diferentes seções desta Política de Privacidade podem se aplicar a você e incluir direitos e informações adicionais relacionados à nossa coleta de dados e práticas de uso.

Mediante o conhecimento da presente Política de Privacidade, você fica informado sobre quais informações suas serão coletados, por qual motivos serão coletadas, se serão compartilhadas e com quem.

Além disso, você fica ciente de quais são os seus direitos relativos a essas informações tratadas e como exercê-los junto a LATAM Cargo.

Você, usuário de nossos serviços, deve ler com atenção esta Política de Privacidade, que foi redigida de forma clara e simples para facilitar sua compreensão, determinando livre e voluntariamente se deseja fornecer seus dados pessoais à LATAM Cargo.

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Animais vivos.

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• Dados derivados da transação do serviço: dados referentes à reserva e ao transporte.
• Outros dados: dados fornecidos pelos próprios interessados nos campos abertos dos formulários disponíveis no Site ou nos documentos anexos.

Transporte de restos mortais.

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E-Tracking e E-booking:

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Cotação Internacional Brasil:

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Cotação a partir do Brasil:

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• Dados de contato: e-mail e telefone do tomador.
• Dados derivados da transação do serviço: dados referentes à carga e ao transporte.

Para MY CARGO MANAGER

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Para realizar reservas:

• Mercado internacional outras origens:
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Internacional TAM ou ABSA:

• Dados de identificação: nome do embarcador, nome de destinatário, nome da pessoa que realiza a reserva.
• Dados de contato: e-mail e telefone do contato da pessoa que realiza a reserva.
• Dados derivados da transação do serviço: dados de embarque e voo.
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Pagamentos online:

• Dados de identificação: pessoa de contato.
• Dados de contato: e-mail, telefone, fax e domicílio.
• Dados financeiros: número de conta (se for pessoal).

Solicitar conta:

• Dados de identificação: informação de sócios, dos executivos da empresa e representantes ou outros cargos (se for o caso).
• Dados de contato: número do documento, e-mail, telefone, fax e domicílio de sócios, dos executivos da empresa e representantes.

Reclamações formais:

• Dados de identificação: nome do reclamante.
• Dados de contato: e-mail, endereço e telefone.
• Dados derivados da transação do serviço: informação geral do embarque.
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• CARGO REWARDS:
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• Os dados pessoais fornecidos por você ou através do Site serão tratados pela LATAM Cargo de acordo com as seguintes finalidades:
• para a manutenção, desenvolvimento, cumprimento e gestão da relação contratual e cobrança da prestação;
• análise de satisfação, auditorias e melhoria do serviço, bem como prevenção de fraude;
• atendimento de queixas e/ou reclamações ou qualquer outro tipo de sugestão feita por você, bem como para o envio de informações solicitadas;
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Tais tratamentos serão efetuados em respeito às legislações aplicáveis de privacidade e proteção de dados pessoais e somente quando forem estritamente necessários à prestação do serviço, ao cumprimento de obrigações legais, e/ou para a satisfação dos legítimos interesses da LATAM Cargo, desde que não prevaleçam outros direitos e liberdades do Usuário.

• Os seus dados serão mantidos pelo tempo necessário para a realização das finalidades para as quais foram coletados, a menos que você solicite sua exclusão para a LATAM Cargo, opondo-se ou revogando seu consentimento.


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• O tratamento dos seus dados pessoais por parte da LATAM Cargo poderá se pautar em bases legais legítimas tais como consentimento, legítimo interesse, obrigação legal e execução de contrato.


• Não obstante, caso seja retirado seu consentimento, isso não afetará a licitude dos tratamentos efetuados anteriormente.


• Os consentimentos obtidos para determinadas finalidades são independentes, portanto, você poderá revogar apenas um deles sem afetar os outros.


• Para revogar este consentimento, o você poderá entrar em contato com a LATAM Cargo através do e-mail referente ao seu país de origem, conforme indicado nos anexos à essa Política


• A conservação dos dados pelos períodos indicados sustenta-se na obrigação legal, contratual ou outra específica da LATAM Cargo de reter dados pessoais, com auxílio do Responsável pelo tratamento.


• O tratamento dos seus dados pessoais para marketing direto, prevenção de Fraudes, transmissões dentro do Grupo empresarial e transmissões de dados para garantir a segurança das redes será baseado no interesse legítimo da LATAM Cargo, garantido o processo de ponderação e tendo em consideração os seus direitos e liberdades.

• Os seus dados pessoais poderão ser compartilhados com:
• Aeroportos, Autoridades Governamentais, Órgãos de Forças e Corpos de Segurança, em cumprimento ao requerimento expresso efetuado a todas as companhias aéreas por razões de controle e salvaguarda da segurança pública;
• Agentes de viagens ou outras empresas através das quais realize reservas de voos com a LATAM; e
• Empresas de cartões de crédito e débito.

Esse compartilhamento de dados pessoais fica restrito ao mínimo necessário, inclusive em relação aos fornecedores, para o adequado cumprimento das obrigações legais e/ou das finalidades anteriormente mencionadas. Estes terceiros fornecedores não tratarão seus dados para finalidades próprias, que não tenham sido previamente informadas pela LATAM Cargo.

A LATAM Cargo é uma empresa que possui atuação em diversos países, dessa forma, pode acontecer de seus dados pessoais serem tratados em um país diferente daquele no qual você se encontra.

Os destinatários indicados nesta seção podem estar localizados [Brasil, Chile, Colômbia, Equador, França, Alemanha, México, Holanda, Peru, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos]. Nesta hipótese, além de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais (ex: por meio de contrato), a LATAM Cargo se valerá de uma das hipóteses legais de transferências internacionais, observada as legislações aplicáveis.

A LATAM Cargo é uma empresa internacional, de forma que opera seus serviços em diversos países que possuem diferentes legislações aplicáveis acerca da proteção de dados pessoais. Dessa forma, nós cumpriremos com os requisitos de cada país, para garantir que os seus dados pessoais sejam respeitados.

Quando recebermos alguma solicitação, poderemos requisitar alguns dados adicionais seus para confirmar sua identidade. Em alguns casos, podemos não atender sua solicitação ou impor limitações aos seus direitos de acordo com a lei aplicável, momento no qual explicaremos a você os motivos que justificam o não atendimento da sua solicitação, tais como requisições envolvendo dados pessoais e/ou documentos de outros usuários, ou quando envolver matéria processual.

Você pode enviar um e-mail para o endereço indicado no anexo referente ao seu país abaixo, anexando uma cópia do seu documento de identidade, a qualquer momento e de maneira gratuita.

A LATAM Cargo responderá a todas as solicitações recebidas de todos aqueles que desejarem exercer seus direitos sobre os dados pessoais de acordo com a lei aplicável de proteção de dados.

A LATAM Cargo tratará os seus dados pessoais a todo o momento de forma absolutamente confidencial e mantendo o dever obrigatório de sigilo com relação a eles, de acordo com o disposto na regulamentação aplicável, adotando as medidas técnicas e organizacionais necessárias que garantam a segurança de seus dados e evitem sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, haja vista o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

É possível que algumas das informações aqui disponibilizadas sejam atualizadas ou alteradas. Por isso, aconselhamos que você consulte esse documento periodicamente.

• 1. Se você, enquanto usuário de nossos serviços, residir ou se encontra no Espaço Econômico Europeu (EEE), possui os seguintes direitos:
• Se você deseja acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, poderá fazê-lo a qualquer momento, nos contatando pelo e-mail grp_soportegdpr@latam.com;
• Ademais, você pode recusar o tratamento dos seus dados pessoais, solicitar que a LATAM Cargo restrinja o processamento dos seus dados pessoais ou solicitar a portabilidade deles. Novamente, você pode exercer seus direitos a qualquer momento nos contatando pelo e-mail grp_soportegdpr@latam.com;
• Você tem direito a solicitar o opt-out de comunicações de marketing que enviarmos a você a qualquer momento. Você pode exercer esse direito clicando nos links escritos "unsubscribe" ou "opt-out" ao final de cada e-mail de marketing que enviamos a você. Para solicitar o opt-out de outras formas de marketing (como telemarketing), por favor, entre em contato conosco pelo e-mail: grp_soportegdpr@latam.com;grp_soportegdpr@latam.com;
• Da mesma forma, se a LATAM Cargo coletar ou tratar seus dados pessoais a partir do seu consentimento, você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento. Reforçamos que revogar seu consentimento não afetará a legalidade de qualquer tratamento que fizemos antes da revogação, nem o processamento de dados pessoais que utilizem bases legais diferentes do consentimento;
• Você tem direito a reclama com uma autoridade de proteção de dados sobre qualquer coleta, uso ou tratamento de seus dados pessoais. Para mais informações, por favor, contate sua autoridade de proteção de dados local. A lista de contato das autoridades de proteção de dados do Espaço Econômico Europeu pode ser encontrada aqui .

• 1. Se você reside ou se encontra no Brasil no momento da coleta dos seus dados pessoais, possui os seguintes direitos:
• Revogar os consentimentos outorgados;
• Obter confirmação se na LATAM Cargo estão sendo tratados dados pessoais que dizem respeito ao Usuário ou não;
• Acessar seus dados pessoais;
• Retificar os dados pessoais inexatos ou incompletos;
• Solicitar a exclusão de seus dados pessoais quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins que foram coletados;
• Obter da LATAM Cargo a limitação do tratamento dos dados pessoais quando se cumpra alguma das condições previstas na regulamentação de proteção de dados pessoais;
• Solicitar a portabilidade dos dados pessoais fornecidos pelo usuário de maneira ativa inconsciente, bem como dos dados observados fornecidos pelo usuário em virtude do uso do serviço.
• Apresentar uma reclamação relativa à proteção de seus dados pessoais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando o interessado considerar que a LATAM Cargo violou os direitos a ele garantidos pela regulamentação aplicável em proteção de dados pessoais.

E para exercer qualquer um dos direitos mencionados acima, você pode acessar e preencher o nosso formulário online e encaminhar a sua solicitação, ou ainda, pode entrar em contato com o DPO Brasil da LATAM Cargo através do seguinte endereço: dadopessoal@latam.com .

• 1. Se reside ou se encontra na Colômbia no momento da recolheita de seus dados pessoais, pode consultar a nossa política de tratamento de dados pessoais aqui: https://www.latamairlines.com/co/es/legal/politica-tratamiento-personal-data, e tem os seguintes direitos:

Atualização: Atualizar os Dados Pessoais das Bases de Dados para manter sua integridade e veracidade.

Conhecimento e Acesso: Solicitar comprovante da Autorização concedida, a menos que a Lei indique que a referida Autorização não é necessária ou que tenha sido validada de acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto 1377 (artigo 2.2.2.25.2.7 do Decreto 1074 de 2015 ).

Prova: Solicitar prova da Autorização concedida, salvo se a Lei indicar que a referida Autorização não é necessária ou que tenha sido validada de acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto 1377 (artigo 2.2.2.25.2.7 do Decreto 1.074 de 2015).

Denúncia: Encaminhar denúncias à Superintendência de Indústria e Comércio por infrações à Lei quando esgotado o requisito processual, o que requer acionar a LATAM em primeira instância.

Retificação: Retificar as informações e Dados Pessoais que estejam sob o controle da LATAM.

Revogação: Solicitar a revogação da Autorização, quando o Tratamento não respeitar os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais. A revogação terá lugar quando a Superintendência da Indústria e Comércio tiver determinado que no Tratamento, o responsável ou encarregado do mesmo incorreu em conduta contrária a esta lei e à Constituição.

Solicitação: Enviar solicitações à LATAM ou ao Encarregado de Tratamento sobre o uso que eles deram aos seus Dados Pessoais.

Exclusão: Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais dos Bancos de Dados da LATAM, quando o Tratamento não respeitar os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais. A revogação e/ou exclusão ocorrerá quando a Superintendência de Indústria e Comércio determinar que no Tratamento o Responsável ou Processador incorreu em conduta contrária a esta lei e à Constituição.

Procedimento para consultas, retificações e reclamações sobre dados pessoais

A seguir, estão as ações que podem ser propostas pelos Titulares, seus sucessores, representantes legais e/ou terceiros devidamente autorizados pelos Titulares ou por lei (doravante, os "Titulares") em relação as dúvidas, retificações e reclamações que tenham relação com os dados pessoais registrados nos Bancos de Dados da LATAM:

Por "consulta" entende-se qualquer solicitação feita pelos Titulares em relação às informações pessoais contidas no cadastro individual ou que estejam vinculadas à Identificação do Titular que consta em qualquer banco de dados de responsabilidade da LATAM.

• O Titular ou seus sucessores que desejarem fazer qualquer solicitação em relação às informações pessoais do Titular que constam em qualquer banco de dados de responsabilidade da LATAM, poderão fazer uma consulta à LATAM, da seguinte forma:
• A consulta será formulada por meio de solicitação dirigida ao órgão responsável pela proteção de dados da LATAM, neste caso, o Departamento Jurídico da LATAM, para o e-mail grp_habeasdata@latam.com, de acordo com o disposto no número 12 do a Política de Tratamento de Dados Pessoais.
• As consultas e solicitações dos Titulares serão atendidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data de seu recebimento, por meio dos canais de atendimento expressamente disponibilizados para esse fim pela LATAM.
• Quando não for possível responder a consulta no referido prazo, o interessado será informado no endereço informado, indicando os motivos do atraso e indicando a data em que a consulta será atendida, que em nenhum caso poderá exceder 5 (cinco) dias úteis após o término do primeiro prazo.
• A resposta às consultas que os Titulares ou seus sucessores apresentarem poderá ser entregue por qualquer meio físico ou eletrônico.

• O Titular ou seus sucessores que considerarem que as informações contidas nos Bancos de Dados da LATAM devem ser corrigidas, atualizadas ou excluídas, ou quando perceberem a suposta violação de qualquer um dos deveres contidos na lei, poderão reclamar junto à LATAM da seguinte forma:
• A reclamação será feita por meio de solicitação dirigida ao órgão responsável pela proteção de dados da LATAM para o e-mail grp_habeasdata@latam.com, de acordo com o disposto no número 12 da Política de Tratamento de Dados Pessoais.
• Caso o destinatário da reclamação não seja competente para resolvê-la, notificará o Departamento Jurídico LATAM, através do e-mail grp_habeasdata@latam.com no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
• No requerimento, o Titular deverá indicar: nome e número de sua identificação, a descrição dos fatos que deram origem à reclamação, endereço físico e eletrônico, e demais documentos que se pretenda invocar para fundamentar a reclamação.
• Se a reclamação estiver incompleta, o interessado deverá corrigir as falhas em até 5 (cinco) dias após o recebimento da reclamação.
• Após 2 (dois) meses a contar da data do pedido, sem que o requerente apresente as informações solicitadas, entender-se-á que o titular desistiu dela.
• Uma vez recebida a reclamação completa, será incluída na base de dados de retificações e reclamações uma legenda que diga "reivindicação em curso" e o motivo da mesma, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. A referida legenda deve ser mantida até que a reclamação seja concluída.
• O prazo máximo para resolver a reclamação será de 15 (quinze) dias úteis a partir do dia seguinte ao do recebimento.
• Quando não for possível resolver a reclamação dentro do referido prazo, o interessado será informado dos motivos do atraso e da data em que sua reclamação será atendida, que em nenhum caso poderá exceder 8 (oito) dias úteis após o expiração do primeiro prazo.
• A resposta às retificações ou reclamações que os Titulares apresentarem poderá ser entregue por qualquer meio físico ou eletrónico.

Os Titulares dos Dados Pessoais podem revogar o consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, desde que não seja impedido por qualquer disposição legal ou contratual. Para isso, o Titular deverá seguir o mesmo procedimento estabelecido para Retificações e Reclamações.

Deve-se levar em conta que existem duas modalidades nas quais a revogação do consentimento pode ser dada: (i) Pode ser para todas as finalidades consentidas, neste sentido a LATAM e/ou os Responsáveis pelo Tratamento devem interromper completamente o processamento dos dados de o Titular e, (ii) pode ocorrer em certos tipos de tratamento.

Assim, será necessário que o titular, ao apresentar o pedido de revogação, indique se a revogação que pretende efetuar é total ou parcial. No segundo caso, deve ser indicado com qual Tratamento o Titular não está satisfeito. Caso o Titular não o indique claramente, entender-se-á que é total.

Os mecanismos ou procedimentos que a LATAM estabelece para atender os pedidos de revogação não podem exceder os prazos estabelecidos para o tratamento das reclamações, conforme indicado no artigo 15 da Lei 1.581 de 2013.

A solicitação de exclusão das informações e a revogação da autorização não procederão quando o Titular tiver obrigação legal ou contratual de permanecer no banco de dados.

De acordo com a regulamentação em vigor, o Titular ou sucessor só poderá apresentar reclamação à Superintendência de Indústria e Comércio depois de esgotada a consulta, reclamação ou revogação do procedimento de autorização perante a área responsável, nos termos do disposto no art. o Número 12 da Política de Tratamento de Dados Pessoais.