Términos y condiciones generales

 Términos y condiciones para el transporte dentro de Brasil

 

CONDIÇÕES GERAIS PARA TRANSPORTE - DENTRO DO TERRITÓRIO BRASIL

I) Definições Gerais

1.1 Ao utilizar-se dos serviços de transporte de cargas, doravante da empresa, o remetente sujeitar-se-á às normas e condições estabelecidas no presente contrato, bem como às disposições legais contidas no Código Brasileiro de Aeronáutica e demais regras estabelecidas pela legislação pertinente.

1.2 São partes legais neste contrato: o Expedidor, da empresa(transportadora identificada na folha de rosto) ou qualquer uma de suas empresas coligadas e o Destinatário. Poderá figurar também, como parte no contrato de transporte de cargas da empresa, o Consignatário - que vem a ser a pessoa física ou jurídica que despacha a carga, por conta e ordem do Expedidor, na ausência deste.

1.3 O Conhecimento Aéreo, também denominado AWB (Air WayBill), é o instrumento formal e o comprovante material do contrato de transporte aéreo de carga firmado entre o Expedidor ou Consignatário e da empresa.

1.4 A Empresa emite, em caráter inegociável, o presente Conhecimento Aéreo em nome, por conta e ordem do Expedidor ou Consignatário, que o assina aceitando expressamente todos os termos e condições apresentados. Todas as informações necessárias para o correto preenchimento do Conhecimento Aéreo (por meio de transferência eletrônica ou do preenchimento de documento denominado Minuta de Despacho) ou apresentação da nota fiscal/declaração deverão ser prestadas pelo Expedidor ou pelo Consignatário.

1.5 As rotas adotadas para o transporte de cargas são, a qualquer tempo, de escolha e definição exclusivas do transportador, inexistindo escalas pré-fixadas.

 

II) Bens não Aceitáveis ou com Restrições para Transporte

2.1 Não serão aceitos, pelo transportador, para transporte em território nacional, os seguintes artigos:

2.1.1 Cargas perigosas: explosivos.

2.1.2 Derivados de combustíveis pertencentes à classe 3: líquidos inflamáveis.

2.1.3 Cargas de valor, tais como: objetos feitos de ouro, platina, prata, pedras preciosas e semi-preciosas; e valores em espécie: dinheiro, cheques, vale-transportes, cartões de crédito, entre outros.

2.1.4 Outros artigos proibidos por legislação específica.

2.2 Para obtenção de informações complementares acerca da possibilidade ou não da realização do transporte de cargas, bem como das restrições impostas a cada tipo de bem transportado e os cuidados especiais na preparação, manuseio e embalagem de alguns tipos de produtos, recomenda-se consultar a Central de Atendimento da empresa.

2.3 Objetos considerados de valor elevado somente serão aceitos pela empresa mediante declaração de valor, com pagamento do respectivo seguro “ad valorem”.

2.4 Caso o transporte esteja coberto por seguro contratado pelo próprio Expedidor ou Consignatário ou eventual interessado, será imprescindível o cadastramento da apólice de seguro no sistema de gestão de transporte de cargas da empresa, devendo ser informados os dados referentes ao número da apólice de seguros e a seguradora contratada. Será responsabilidade do próprio Expedidor ou Consignatário comunicar, de imediato, qualquer alteração ocorrida na seguradora contratada, bem como na apólice de seguro.

 

III) Obrigações do Expedidor/Consignatário

3.1 O Expedidor ou Consignatário é responsável pela entrega da carga devidamente acondicionada/embalada, devendo estar acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento das formalidades legais perante a fiscalização tributária, alfandegária, de polícia e de saúde, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, inclusive no tocante a dados cadastrais do Expedidor ou Consignatário e Destinatário, assim como, a correta caracterização fiscal do documento emitido pelo Expedidor ou Consignatário.

3.2 O Expedidor ou Consignatário é responsável pela exatidão das indicações ou declarações constantes nos documentos necessários à emissão do Conhecimento Aéreo, bem como pelos danos resultantes de declarações ou indicações inexatas, irregulares e/ou incompletas, que o transportador ou qualquer outra pessoa vier a sofrer.

3.3 A empresa não é responsável pela declaração de conteúdo indicada pelo Expedidor ou Consignatário no Conhecimento Aéreo, presumindo-se verdadeiras as declarações por ele expressas.

3.4 A empresa recusará o transporte de carga desacompanhada dos documentos exigidos ou cujo transporte e comercialização não sejam permitidos.
 

IV) Indenizações

4. O Expedidor tem conhecimento de que, no caso de perda ou extravio da carga despachada e acobertada por Conhecimento Aéreo, são aplicáveis os limites de indenização estabelecidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (disponível no site http://www.anac.gov.br/) em território nacional.

 

V) Condições de Entrega e Prazos de Guarda

5.1 No caso do Expedidor ou Consignatário optar por entrega mediante retirada em uma das unidades da rede de atendimento da empresa, o mesmo terá um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da chegada da carga ao destino, para providenciar a sua retirada.

5.2 Caso o Destinatário não retire a carga no prazo acima determinado, da empresa deverá notificá-lo para que, em um prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do aviso, providencie a retirada da carga. Se nesse prazo a carga não for retirada, da empresa notificará o Expedidor ou Consignatário, para que este a retire, em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do aviso, sob pena de ser considerada abandonada e serem adotadas as medidas legais cabíveis. Poderão ser cobradas taxas adicionais, na hipótese de não retirada das cargas nos prazos supra-estabelecidos.

5.3 No caso de entrega em domicílio serão efetuadas até 3 (três) tentativas de entrega. Caso não haja sucesso, na última tentativa, o Destinatário será notificado para providenciar a retirada da carga no local onde ela se encontra, respeitando o prazo determinado na cláusula 5.2.

 

VI) Inspeção das Remessas/Aceitação do Transporte

6.1 A empresa terá por obrigação adotar controles de segurança para as cargas manipuladas por terceiros fora do aeroporto, devendo realizar a conferência dos volumes com a documentação de transporte, usando ou não dispositivos eletrônicos e de análise.

6.2 No caso de volumes suspeitos, a empresa procederá à sua inspeção manualmente, por dispositivos eletrônicos, Raio X e/ou outros tipos de analisadores.

6.3 A empresa não aceitará a carga que visualmente apresentar sinais de violação, adulteração, avaria, fios expostos ou vazamentos, que possam tornar a carga insegura para o transporte.

 

VII) Retenção de Cargas

7. A empresa é outorgado o direito de retenção, sobre todas as cargas despachadas, no caso de não pagamento integral dos fretes, taxas ou impostos aduaneiros e encargos de qualquer natureza relacionados ao transporte ora contratado, podendo reter todo e qualquer despacho até o pagamento integral das despesas efetuadas, inclusive poderá cobrar taxa de permanência até que se dê a liquidação dos valores envolvidos.

 

VIII)Condições para Remessa – Frete a Pagar

8. O transporte de cargas com indicação do Expedidor ou Consignatário para pagamento pelo Destinatário é de exclusiva responsabilidade do Expedidor. No caso de recusa ou qualquer situação que impossibilite a entrega, recebimento e pagamento dos serviços pelo Destinatário, ficará o Expedidor ou Consignatário obrigado, sob as penas da lei, a pagar todas as despesas oriundas do transporte contratado, inclusive o frete de retorno, impostos, taxas e outras custas incidentes na respectiva prestação de serviços

 

IX) Exoneração de Responsabilidade

9.1. Apesar da empresa empregar os melhores esforços para efetuar, nos prazos previstos, a entrega das cargas a ela confiadas, a mesma não será responsável por eventuais perdas e danos, extravios ou quaisquer outros imprevistos, se estes decorrerem de:

– Ato de guerra ou conflito armado;

– Atos, falhas ou omissões do Expedidor ou Consignatário, do Destinatário ou de qualquer outra parte interessada no objeto do presente Conhecimento Aéreo;

– Dano elétrico ou magnético, bem como desaparecimento ou qualquer outro dano semelhante a imagens eletrônicas, fotográficas ou qualquer outro tipo de gravação;

– Embalagem defeituosa feita pelo remetente;

– Qualquer vício, defeito ou características inerentes às cargas transportadas;

– Quaisquer efeitos decorrentes de caso fortuito ou força maior que venham a atingir as instalações, veículos ou aeronaves da empresa.

9.2. A empresa não se responsabilizará, sob qualquer hipótese, por indenizações por danos morais, lucros cessantes ou qualquer outra forma de dano ou prejuízo indireto, incluindo, sem limitação, a perda de utilidade, de mercado e outros que possam, por qualquer motivo, vir a ser incorridos pelo Expedidor ou Destinatário, independentemente do fato de a empresa ter prévia ciência de que tal prejuízo poderia vir a ocorrer.

 

 

X) Reclamações

10.1. A carga presumir-se-á entregue em bom estado e em conformidade com as condições estabelecidas no Conhecimento Aéreo, se o Destinatário a receber e nos prazos definidos no item abaixo, não decorrer nenhuma reclamação.

10.2 O protesto deverá ser realizado mediante ressalva descrita no Conhecimento Aéreo ou mediante qualquer forma de comunicação escrita, nos seguintes prazos:

10.2.1 No caso de avaria da carga o Destinatário terá prazo de 7 (sete) dias, a contar do seu recebimento, para efetuar o protesto.

10.2.2 No caso de atraso na entrega da carga, no prazo pré-determinado, o Destinatário terá prazo de 15 (quinze) dias para protestar, a contar da data em que a carga fora colocada à disposição.

10.2.3 Para os demais casos não previstos nos itens supracitados, o Destinatário terá prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o protesto, a contar do recebimento da carga.

10.2.4 Para os casos previstos nos itens acima, além da ressalva no prazo pré-determinado, deverá ser preenchido, no momento da retirada ou entrega da carga, o laudo de vistoria.

10.3 No caso de indenização por protesto, a responsabilidade da empresa limitar-se-á ao valor determinado no Código Brasileiro de Aeronáutica, salvo declaração especial de valor feita pelo Expedidor ou Consignatário.

10.4 O cliente pagador do frete é o único habilitado e legitimado para receber a indenização, salvo quando este autorizar o pagamento a quem de direito o represente, mediante instrumento de procuração. Nestes casos, além da procuração, será necessária a apresentação de solicitação expressa autorizando a transferência de beneficiário.

10.5  Em caso de dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir tais fatos.